AREsp 2813223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial foi inadmitido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não houve argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Maurício Canuto da Silva; Ré E Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Ressarcimento, Danos Morais
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Ressarcimento +1 more

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Parties

Maurício Canuto da Silva

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial foi inadmitido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não houve argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida