AREsp 2566827 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, reconhecendo causa médica para a remoção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e considerando abusiva a negativa de reembolso; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e cláusulas (óbice pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes não infirmados, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusulas Excludentes E Abusivas, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Óbices Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Cláusulas Excludentes E Abusivas Interpretação Favorável Ao Consumidor Óbices Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade e clareza de cláusulas contratuais excludentes (art. 54, §4º, CDC)
  3. 3 Abusividade da negativa de reembolso em contexto de urgência (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, reconhecendo causa médica para a remoção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e considerando abusiva a negativa de reembolso; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e cláusulas (óbice pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes não infirmados, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação da requerida ao reembolso da quantia de R$ 29.677,77