AREsp 1825726 - DECISAO

AREsp 1825726 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões do acórdão do Tribunal de origem não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF por aplicação analógica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação da operadora no dever de reembolsar despesas de atendimento de urgência prestado em hospital credenciado, amparado pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, e não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO DE MENEZES PORTO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Admissibilidade Recursal (ncpc), Incidência Da Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE MENEZES PORTO

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral de despesas médicas quando atendimento de urgência ocorreu em hospital credenciado, mesmo que a equipe médica não seja credenciada pelo plano
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Preclusão/importância de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões do acórdão do Tribunal de origem não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF por aplicação analógica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação da operadora no dever de reembolsar despesas de atendimento de urgência prestado em hospital credenciado, amparado pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, e não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.