AREsp 2461037 - DECISAO

AREsp 2461037 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a condenação foi interpretada como obrigação de indicar equipe médica e nosocômio (preferencialmente credenciados) e não de custear necessariamente fora da rede; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão do acórdão quanto à questão do reembolso integral (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Allegação de violação ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à limitação do reembolso à tabela contratada
  3. 3 Se a condenação obrigou a ré a custear procedimento fora da rede credenciada ou apenas a indicar equipe/hosital credenciado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a condenação foi interpretada como obrigação de indicar equipe médica e nosocômio (preferencialmente credenciados) e não de custear necessariamente fora da rede; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.