AREsp 2601760 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo, afirmando que o reembolso deve observar os limites contratuais e a metodologia de cálculo demonstrada pela ré (tabela e multiplicador contratual), não havendo dispositivo legal que obrigue o ressarcimento integral e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar cláusula contratual e o acervo fático (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Seguros De Saúde, Cobertura Obrigatória, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Seguros De Saúde Cobertura Obrigatória Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral das despesas médicas realizadas no exterior
  2. 2 Interpretação e aplicação dos limites de reembolso previstos em contrato de plano de saúde
  3. 3 Nulidade de decisão por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo, afirmando que o reembolso deve observar os limites contratuais e a metodologia de cálculo demonstrada pela ré (tabela e multiplicador contratual), não havendo dispositivo legal que obrigue o ressarcimento integral e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar cláusula contratual e o acervo fático (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.