AREsp 3038905 - DECISAO

AREsp 3038905 - DECISAO

Houvesse impugnação específica, deve-se reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSILEI DE MORAES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.375), Impugnação Específica Para Conhecimento De Recurso Especial, Suspensão De Recursos Especiais Por Afetação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.375) Impugnação Específica Para Conhecimento De Recurso Especial Suspensão De Recursos Especiais Por Afetação

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Parties

ROSILEI DE MORAES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora custear procedimento por profissional fora da rede credenciada quando não há profissional credenciado disponível
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado no prazo da Segunda Seção (Tema 1.375) sobre reembolso fora da rede
  3. 3 Relevância da impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houvesse impugnação específica, deve-se reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial