AREsp 2976456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reavaliação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de situação de urgência/emergência dependia de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que concedeu reembolso nos limites do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Emergência/urgência, Limites Contratuais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Emergência/urgência Limites Contratuais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devido o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada?
  2. 2 Existência de situação de urgência ou emergência que autorize reembolso excepcional
  3. 3 Limitação do reembolso aos limites do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reavaliação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de situação de urgência/emergência dependia de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que concedeu reembolso nos limites do contrato.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.