AREsp 1901399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, o reembolso integral só é devido em situações excepcionais (inexistência ou insuficiência de rede credenciada e urgência/emergência nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98); no caso concreto não houve comprovação de urgência/emergência nem da inexistência de serviço correspondente na rede credenciada, de modo que afasta-se a obrigação de reembolso e julga-se improcedente a ação.

Parties
Agravante: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigação de reembolso; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Urgência E Emergência (art. 35 C Da Lei 9.656/98), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Urgência E Emergência (art. 35 C Da Lei 9.656/98) Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral por plano de saúde em hospital não credenciado
  2. 2 Configuração de urgência e emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 Obrigação de reembolso limitada ao valor praticado pelo plano quando não configurada urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, o reembolso integral só é devido em situações excepcionais (inexistência ou insuficiência de rede credenciada e urgência/emergência nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98); no caso concreto não houve comprovação de urgência/emergência nem da inexistência de serviço correspondente na rede credenciada, de modo que afasta-se a obrigação de reembolso e julga-se improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigação de reembolso; ação julgada improcedente.

Orders

  • Afastar a obrigação de reembolso da recorrente.
  • Julgar improcedente a ação.