AREsp 2443035 - ACORDAO

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Dado o acerto do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da urgência/emergência que justificou a transferência por UTI aérea e o dever de reembolso, aplica-se a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame de prova pela Súmula 7/STJ; contudo, o reembolso devido deve ser limitado aos valores indicados na tabela da...

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Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Art. 12, VI, Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Art. 12, Vi, Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Dado o acerto do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da urgência/emergência que justificou a transferência por UTI aérea e o dever de reembolso, aplica-se a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame de prova pela Súmula 7/STJ; contudo, o reembolso devido deve ser limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para impor essa limitação, mantendo-se inalterada a sucumbência da instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Limitar o reembolso devido ao recorrido aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde