AREsp 2473920 - DECISAO

AREsp 2473920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, cessada a situação de emergência e havendo corpo clínico credenciado capaz de realizar o tratamento, a operadora não pode ser compelida a reembolsar valores despendidos pela beneficiária com atendimento fora da rede; além disso, majorou-se em 10%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Emergência/urgência
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Emergência/urgência

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 (arts. 1º e 12, VI)
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência como requisito para reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, cessada a situação de emergência e havendo corpo clínico credenciado capaz de realizar o tratamento, a operadora não pode ser compelida a reembolsar valores despendidos pela beneficiária com atendimento fora da rede; além disso, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.