EAREsp 2489495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso por atendimento fora da rede credenciada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso restou evidenciado que o beneficiário optou por iniciar o tratamento sem confirmação da operadora quanto à inexistência de rede apta.

Parties
Agravante: MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso por tratamento em estabelecimento fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ (impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de divergência)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso por atendimento fora da rede credenciada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso restou evidenciado que o beneficiário optou por iniciar o tratamento sem confirmação da operadora quanto à inexistência de rede apta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno