EAREsp 2410714 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se à questão técnica de conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 315/STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURIZIO DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Limitação Contratual De Reembolso, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos Especial E Agravo Interno, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Limitação Contratual De Reembolso Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Especial E Agravo Interno Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURIZIO DI PIETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Validade da limitação dos valores de reembolso prevista em contrato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se à questão técnica de conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 315/STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao apelo recursal na esfera indicada.