AREsp 2938671 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde
3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos pendentes nos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa ao reembolso de despesas médico-hospitalares por operadora de plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão representativo, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.