AREsp 2946911 - ACORDAO

AREsp 2946911 - ACORDAO

Concluiu-se que, na hipótese vertente, evidenciada urgência/emergência e inexistência de profissional conveniado apto a prestar o atendimento, configurou-se a inexecução contratual pela operadora, razão pela qual o reembolso tem natureza indenizatória e deve ser integral, não podendo ser limitado aos preços...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA HUGUENEY RICCO DE ANDRADE; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o reembolso integral das despesas médico-hospitalares.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Inexecução Contratual, Dano Material, Dano Moral, Cobertura Obrigatória, Deficiência Técnica Da Rede
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Inexecução Contratual Dano Material +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA HUGUENEY RICCO DE ANDRADE

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral em caso de inexecução do contrato pela operadora
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora vs. natureza indenizatória do reembolso
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência e deficiência técnica da rede como exceção à limitação contratual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese vertente, evidenciada urgência/emergência e inexistência de profissional conveniado apto a prestar o atendimento, configurou-se a inexecução contratual pela operadora, razão pela qual o reembolso tem natureza indenizatória e deve ser integral, não podendo ser limitado aos preços praticados pela operadora; assim, deu-se provimento ao recurso especial determinando o reembolso integral das despesas médico-hospitalares.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o reembolso integral das despesas médico-hospitalares.

Orders

  • Determinar que a agravada reembolse integralmente as despesas médico-hospitalares.
  • Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais.