AREsp 2589776 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente em razão da indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes"), atraindo a Súmula n. 284/STF, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC e do CC invocados, e a Corte de origem conclusivamente verificou que não havia direito ao reembolso prévio por ausência de desembolso dos valores impugnados.

Parties
Autora: CLAUDIA TONELLA DA SILVA; Ré: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Final Do Agravo (denegatória)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Odontológicas, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Odontológicas Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TONELLA DA SILVA

Autora

ODONTOPREV S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Final Do Agravo (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes")
  2. 2 Direito ao reembolso prévio antes de efetivo desembolso
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de reembolso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente em razão da indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes"), atraindo a Súmula n. 284/STF, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC e do CC invocados, e a Corte de origem conclusivamente verificou que não havia direito ao reembolso prévio por ausência de desembolso dos valores impugnados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.