AREsp 2484345 - DECISAO

AREsp 2484345 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o contrato previa cobertura apenas para médicos e estabelecimentos credenciados e dentro da área de abrangência; não houve comprovação de caráter de emergência/urgência nem de impossibilidade de atendimento pela rede credenciada; a inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência; e a apreciação dos fatos não pode ser revista por recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo não provido e majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cobertura Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso por procedimento realizado fora da área de abrangência contratual
  2. 2 Validade de cláusula contratual que restringe cobertura a médicos e estabelecimentos credenciados
  3. 3 Necessidade de comprovação de situação de emergência/urgência para cobertura fora da área de abrangência

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o contrato previa cobertura apenas para médicos e estabelecimentos credenciados e dentro da área de abrangência; não houve comprovação de caráter de emergência/urgência nem de impossibilidade de atendimento pela rede credenciada; a inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência; e a apreciação dos fatos não pode ser revista por recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo não provido e majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.