AREsp 2592340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque afastar a condenação ao reembolso integral exigiria reexame das provas constantes dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o reembolso integral quando configurada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Inexecução Do Contrato, Urgência E Emergência
Processual Civil Plano De Saúde Ação Indenizatória Reembolso Integral Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Inexecução Do Contrato Urgência E Emergência

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral em caso de negativa indevida de cobertura contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre reembolso nos limites do contrato e reembolso integral por inexecução do contrato pela operadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque afastar a condenação ao reembolso integral exigiria reexame das provas constantes dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o reembolso integral quando configurada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido