RMS 72186 - ACORDAO

RMS 72186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.157) impede o reenquadramento em novo Plano de Cargos de servidor admitido sem concurso público antes de 1988, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido; o precedente do STJ indicado pela recorrente não se aplica ao caso fático-probatório em exame.

Parties
Impetrante/agravante: Fabiana Pereira Azevedo Xavier; Impetrado/recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reenquadramento, Estabilidade, Efetividade, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Eficiência, Jurisprudência Do STF (tema 1.157)
Administrativo Reenquadramento Estabilidade Efetividade Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Eficiência Jurisprudência Do STF (tema 1.157)

Case Brief

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Parties

Fabiana Pereira Azevedo Xavier

Impetrante/agravante

Estado do Espírito Santo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT tem direito ao reenquadramento em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração sem concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF em repercussão geral (Tema 1.157) ao caso concreto
  3. 3 Se o princípio da eficiência autoriza o enquadramento pleiteado apesar da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.157) impede o reenquadramento em novo Plano de Cargos de servidor admitido sem concurso público antes de 1988, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido; o precedente do STJ indicado pela recorrente não se aplica ao caso fático-probatório em exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem no mandamus