AREsp 2175186 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reenquadramento/transposição para especialidade não comprovada por prévia aprovação em concurso está obstada pela Súmula Vinculante n. 43; os dispositivos legais invocados não delimitam a controvérsia, atraindo a súmula 284 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, conforme Súmula 211 do STJ; e eventual alegada violação a resoluções e portarias não é conhecimento em Recurso Especial por não serem leis federais na acepção do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JONAS ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reenquadramento, Desvio De Função, Transposição De Cargos, Gratificação Por Atividades Externas GAE, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Súmula Vinculante 43 STF, Prequestionamento, Atos Infralegais (resoluções/portarias)
Processo Civil Direito Administrativo Reenquadramento Desvio De Função Transposição De Cargos Gratificação Por Atividades Externas GAE Súmulas 211 STJ E 284 STF Súmula Vinculante 43 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento/transposição de cargo para especialidade sem prévia aprovação em concurso público
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças salariais
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reenquadramento/transposição para especialidade não comprovada por prévia aprovação em concurso está obstada pela Súmula Vinculante n. 43; os dispositivos legais invocados não delimitam a controvérsia, atraindo a súmula 284 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, conforme Súmula 211 do STJ; e eventual alegada violação a resoluções e portarias não é conhecimento em Recurso Especial por não serem leis federais na acepção do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido