REsp 2138161 - DECISAO

REsp 2138161 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou-se ao entender que, em caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória anterior, incluindo gratificações, deve ser substituída pela da nova carreira, sendo lícita a compensação/dedução das gratificações antigas para evitar enriquecimento ilícito; além disso, eventual revisão dos limites do título executivo exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE DA SILVA; Agravado: IBAMA; Autor: ASIBAMA/RN-Associação dos Servidores do IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Compensação De Gratificações, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Reenquadramento De Carreira Compensação De Gratificações Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA SALETE DA SILVA

Recorrente

IBAMA

Agravado

ASIBAMA/RN-Associação dos Servidores do IBAMA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação das gratificações recebidas na carreira anterior no reenquadramento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou-se ao entender que, em caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória anterior, incluindo gratificações, deve ser substituída pela da nova carreira, sendo lícita a compensação/dedução das gratificações antigas para evitar enriquecimento ilícito; além disso, eventual revisão dos limites do título executivo exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se