AREsp 2258957 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa a omissão não demonstrou fundamentação suficiente de que as teses omitidas seriam decisivas para anular ou reformar o julgado (incidência da Súmula 284/STF); a alteração da conclusão sobre a multa aplicada e sobre a ilegalidade do reenquadramento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e questões relativas aos arts.10 da Lei 10.666/03 e 373 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Criswan Supermercado LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reenquadramento De Faixas De Risco (sat/rat), Ilegalidade De Decreto Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Tributário Previdência Social Reenquadramento De Faixas De Risco (sat/rat) Ilegalidade De Decreto Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

Criswan Supermercado LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e requisitos para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 quanto ao reenquadramento nas faixas de risco (SAT/RAT)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa a omissão não demonstrou fundamentação suficiente de que as teses omitidas seriam decisivas para anular ou reformar o julgado (incidência da Súmula 284/STF); a alteração da conclusão sobre a multa aplicada e sobre a ilegalidade do reenquadramento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e questões relativas aos arts.10 da Lei 10.666/03 e 373 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se