RMS 66088 - DECISAO

RMS 66088 - DECISAO

O Tribunal de origem denegou a segurança por considerar que o reenquadramento previsto na Lei Estadual 3.231/2017 alcança apenas servidores ativos lotados no órgão à época de sua vigência, não incluindo os servidores inativos nas disposições transitórias; como a impetrante já estava aposentada quando da entrada em vigor da lei, não faz jus ao reenquadramento pleiteado. Ademais, tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso ordinário, o que autoriza sua manutenção por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA ANGÉLICA CORREIA VASCONCELOS; Impetrado: Chefe da Casa Civil do Acre; Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Público Aposentado, Progressão E Promoção Funcional De Inativos, Paridade De Remuneração, PCCR, Ilegitimidade Passiva, Decadência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reenquadramento De Servidor Público Aposentado Progressão E Promoção Funcional De Inativos Paridade De Remuneração PCCR Ilegitimidade Passiva Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGÉLICA CORREIA VASCONCELOS

Recorrente/impetrante

Chefe da Casa Civil do Acre

Impetrado

Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alcance da Lei Estadual 3.231/2017 quanto aos servidores inativos
  2. 2 Direito de reenquadramento de servidor aposentado
  3. 3 Direito à paridade remuneratória em razão de aposentadoria anterior à EC/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem denegou a segurança por considerar que o reenquadramento previsto na Lei Estadual 3.231/2017 alcança apenas servidores ativos lotados no órgão à época de sua vigência, não incluindo os servidores inativos nas disposições transitórias; como a impetrante já estava aposentada quando da entrada em vigor da lei, não faz jus ao reenquadramento pleiteado. Ademais, tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso ordinário, o que autoriza sua manutenção por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimações necessárias.