RMS 66088 - DECISAO

RMS 66088 - DECISAO

O Tribunal de origem denegou a segurança por considerar que o reenquadramento previsto na Lei Estadual 3.231/2017 alcança apenas servidores ativos lotados no órgão à época de sua vigência, não incluindo os servidores inativos nas disposições transitórias; como a impetrante já estava aposentada quando da entrada em...

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Parties
Recorrente/impetrante: MARIA ANGÉLICA CORREIA VASCONCELOS; Impetrado: Chefe da Casa Civil do Acre; Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Público Aposentado, Progressão E Promoção Funcional De Inativos, Paridade De Remuneração, PCCR, Ilegitimidade Passiva, Decadência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reenquadramento De Servidor Público Aposentado Progressão E Promoção Funcional De Inativos Paridade De Remuneração PCCR Ilegitimidade Passiva Decadência

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Parties

MARIA ANGÉLICA CORREIA VASCONCELOS

Recorrente/impetrante

Chefe da Casa Civil do Acre

Impetrado

Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alcance da Lei Estadual 3.231/2017 quanto aos servidores inativos
  2. 2 Direito de reenquadramento de servidor aposentado
  3. 3 Direito à paridade remuneratória em razão de aposentadoria anterior à EC/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem denegou a segurança por considerar que o reenquadramento previsto na Lei Estadual 3.231/2017 alcança apenas servidores ativos lotados no órgão à época de sua vigência, não incluindo os servidores inativos nas disposições transitórias; como a impetrante já estava aposentada quando da entrada em vigor da lei, não faz jus ao reenquadramento pleiteado. Ademais, tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso ordinário, o que autoriza sua manutenção por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimações necessárias.