AREsp 2653130 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que trata a omissão administrativa quanto ao reenquadramento como relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Servidor Público Militar, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reenquadramento Funcional Servidor Público Militar Prescrição De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de trato sucessivo em caso de omissão administrativa quanto ao reenquadramento
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e seus efeitos sobre o fundo de direito e vantagens pecuniárias
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que trata a omissão administrativa quanto ao reenquadramento como relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.