REsp 2271944 - DECISAO

REsp 2271944 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia e fundamentos de legalidade), matéria inadmissível em sede de recurso especial perante o STJ; assim, o recurso revela-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 20, § 4º Cpc/1973), Marco Inicial Do Concurso Público (publicação Do Edital)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reenquadramento Funcional Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 20, § 4º Cpc/1973) Marco Inicial Do Concurso Público (publicação Do Edital)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de reenquadramento com base no art. 22 da Lei nº 11.416/2006 a expressão "prestaram concurso" se refere à data de publicação do edital ou à data de realização da prova
  2. 2 Se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) incide sobre os efeitos financeiros retroativos de reenquadramento concedido por lei posterior
  3. 3 Se os honorários advocatícios, fixados sob a égide do CPC/1973, foram arbitrados em valor excessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia e fundamentos de legalidade), matéria inadmissível em sede de recurso especial perante o STJ; assim, o recurso revela-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.