REsp 1922011 - ACORDAO

REsp 1922011 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre os dispositivos da LRF (incidindo a Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (art. 5º CF) e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ); por fim, a alegada divergência jurisprudencial não se amparou em paradigmas adequados (não se admitem acórdãos de mandado de segurança como paradigma).

Parties
Recorrida; Impetrante: Policial Civil; Impetrado: Secretário da Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmulas (126/stj; 211/stj; 284/stf; 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Inadmissibilidade De Acórdãos De Mandado De Segurança Como Paradigmas
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Reenquadramento Funcional Progressão Funcional Prequestionamento Súmulas (126/stj; 211/stj; 284/stf; 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Policial Civil

Recorrida; Impetrante

Secretário da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 15, 16, 19, 20, 21 e 22 da LRF
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre os dispositivos da LRF (incidindo a Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (art. 5º CF) e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ); por fim, a alegada divergência jurisprudencial não se amparou em paradigmas adequados (não se admitem acórdãos de mandado de segurança como paradigma).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.