AREsp 2765507 - DECISAO

AREsp 2765507 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação de pedido genérico e motivou a decisão, e que a aceitação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Parties
Agravante: EMANOEL JANSEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Pedido Genérico, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial
Administrativo Processual Civil Reenquadramento Funcional Pedido Genérico Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Inicial

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Parties

EMANOEL JANSEN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação de pedido genérico e motivou a decisão, e que a aceitação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.