AREsp 2311899 - DECISAO

AREsp 2311899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro dependia do reexame de fatos, provas e interpretação...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Autora; Fazenda Do Estado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reequilíbrio Econômico Financeiro, Alteração Unilateral Do Contrato, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Alteração Unilateral Do Contrato Vinculação Ao Instrumento Convocatório Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Fazenda do Estado

Fazenda Do Estado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada alteração unilateral do contrato e necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Vinculação ao instrumento convocatório quanto às receitas acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro dependia do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.