AREsp 2692661 - DECISAO

AREsp 2692661 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a empresa abdicou do reequilíbrio econômico-financeiro ao aceitar continuar os serviços por aproximadamente um ano sem alterar o preço via termo aditivo, não comprovando o desequilíbrio exigido pelo art. 373, I, do CPC; assim, a teoria da imprevisão (art. 65, II, "o",...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município; Parte: Vital Engenharia Ambiental S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Preclusão Lógica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Reequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Preclusão Lógica Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Vital Engenharia Ambiental S/A

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 65, II, "o", Lei 8.666/93)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a empresa abdicou do reequilíbrio econômico-financeiro ao aceitar continuar os serviços por aproximadamente um ano sem alterar o preço via termo aditivo, não comprovando o desequilíbrio exigido pelo art. 373, I, do CPC; assim, a teoria da imprevisão (art. 65, II, "o", Lei 8.666/93) não se aplica e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo