REsp 2194448 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido; não há prova concreta nos autos de excepcional alteração de preços capaz de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro; o procedimento administrativo...

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Parties
Recorrente: Vipetro Construções e Montagens Industriais Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reequilíbrio Econômico Financeiro, Multa Contratual, Inexecução Parcial, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Multa Contratual Inexecução Parcial Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Vipetro Construções e Montagens Industriais Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e legalidade do Processo Administrativo NUP 64039.005606/2022-09
  2. 2 manutenção da multa por inexecução parcial do contrato
  3. 3 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido; não há prova concreta nos autos de excepcional alteração de preços capaz de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro; o procedimento administrativo foi regular, com garantia da ampla defesa, e a multa por inexecução parcial do contrato encontra suporte no contrato e no art. 87 da Lei 8.666/1993; a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários observou o entendimento do STJ (Tema 1076).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Manutenção da multa aplicada no processo administrativo NUP 64039.005606/2022-09