AREsp 3027223 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DE PREÇOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reajuste de preços formulado por Qualitech Engenharia Ltda., nos autos de Ação de Cobrança, condenando o ente estatal ao pagamento da quantia de R$ 1.969.285,24, com incidência de juros e correção monetária. O apelante sustenta a inexistência de direito ao reajuste, alegando ausência de comprovação da execução dos serviços e preclusão lógica do pedido, em razão da formulação posterior à assinatura dos termos aditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da prestação dos serviços que justifique o reajuste de preços pleiteado pela parte apelada; e (ii) estabelecer se o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro está precluso por ter sido formulado após a assinatura dos termos aditivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reequilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional assegurada aos contratantes da Administração Pública, conforme o art. 37, XXI, da CF/1988 e o art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a manutenção das condições inicialmente pactuadas frente a eventos supervenientes que onerem o contratado. 4. O reajuste dos valores foi devidamente comprovado pela parte apelada por meio da variação dos custos dos insumos para construção civil, conforme índices setoriais (INCC), caracterizando fator imprevisível que desequilibrou a equação econômico-financeira do contrato. 5. A preclusão lógica não se aplica ao caso, pois a Lei nº 14.133/2021 permite o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro a qualquer momento durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do art. 131, parágrafo único. 6. A celebração de termos aditivos contendo cláusulas de reajuste não impede a formulação posterior do pedido de recomposição de preços, desde que dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é direito do contratado e pode ser requerido sempre que houver comprovação de fator superveniente e imprevisível que altere os custos inicialmente pactuados. 2. A preclusão lógica não impede a revisão contratual, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do contrato e antes da eventual prorrogação, nos termos do art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. (fls. 2873-2874) Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 191, caput, da Lei nº 14.133/2021, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inaplicabilidade do art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 aos contratos celebrados sob a égide da Lei nº 8.666/1993, porquanto o contrato n.º 245/2022 teria sido regido pela legislação anterior, não prevendo a possibilidade de requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro a qualquer momento, trazendo a seguinte argumentação: "Entretanto, sabidamente a transição definitiva entre as leis se deu em janeiro de 2024, sendo o referido contrato feito sob a égide da lei 8666/93, conforme opção dada pelo legislador. O Art, 131, parágrafo único, da lei Lei 14.133/2021, utilizado na argumentação do acórdão, não possui semelhante na lei anterior, não podendo, portanto ser utilizado como argumentação que poderia ter sido feito a qualquer tempo, pois não há previsão expressa sobre reequilíbrio após o fim do contrato." (fl. 2895) "Por esta razão, o presente Recurso Especial dever ser recebido e conhecido, vez que a argumentação do acórdão utilizado está afrontando o art. por afrontar art. 191, caput, da Lei nº 14.133/2021 vejamos: "Até que a nova lei seja obrigatória, o contratado poderá optar por licitar ou contratar com base nesta Lei ou nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Parágrafo único. As licitações e os contratos regidos pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, realizadas ou celebrados até o fim do prazo de que trata o caput, continuarão regidos por elas até o fim de sua vigência."" (fls. 2896-2897) " por afrontar o art. 191, caput, da Lei nº 14.133/2021, vez que o acórdão utilizou como argumentação para negar provimento à apelação, o artigo 131, parágrafo único, da lei nº 14.133/2021, entretanto, o contrato nº 245/ 2022 foi celebrado sob a égide da 8666/93 que não prevê que o pedido do reequilíbrio econômico-financeiro pode ser feito a qualquer tempo." (fl. 2901) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a necessidade de reconhecimento da preclusão lógica do pedido de reajuste formulado após a assinatura do termo aditivo do contrato, porquanto a contratada deve manifestar previamente seu interesse em repactuação/reajuste no momento da prorrogação do pacto, possibilitando à Administração verificar a compatibilidade dos preços com o mercado e decidir pela continuidade do ajuste, observando o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, trazendo a seguinte argumentação: Dos trechos em destaque, observa-se que o entendimento do Tribunal de Contas é no sentido que a solicitação de reajuste deve ser anterior à assinatura do termo aditivo do contrato, com a devida anuência entre as partes. (fl. 2899) Nesse passo, o Tribunal de Contas da União entende que, no momento da prorrogação do pacto, cabe à contratada manifestar o seu interesse em obter a repactuação, possibilitando que a Administração verifique se os preços apresentados são compatíveis com aqueles praticados no mercado e decida, ao final, se terá interesse na continuidade da prestação dos serviços, ou não, sempre observando que a licitação objetiva selecionar a proposta mais vantajosa (fl. 2900). Com efeito, é fundamental esclarecer que ainda que alguns julgados do TCU façam referência, apenas, ao instituto da repactuação, a mesma linha de intelecção pode ser plenamente aplicada aos casos de reajuste, sendo imprescindível que o contratado manifeste seu interesse em reajustar os valores da proposta antes da celebração do termo aditivo, sob pena de preclusão lógica, considerando que a prorrogação do contrato importa em ratificação das suas cláusulas nos termos em que foram inicialmente estabelecidas. (fl. 2900) É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuev a, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA