REsp 1897696 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, quanto à tese de violação do art. 10 do CPC/2015, deu parcial provimento, concluindo que o Tribunal de origem não poderia, no reexame necessário, decretar a ilegitimidade passiva da CELG em contrariedade a decisão anterior já debatida e transitada em juízo sem oportunizar prévia manifestação das partes, em afronta ao princípio da não surpresa e à vedação de agravar a situação da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ); contudo, a questão do cabimento do reexame necessário quanto a outras alegações permaneceu preclusa pela falta de recurso oportuno do ente público.

Parties
Autor: Município de Vicentinópolis; Ré: CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (ação Ordinária) / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa, Preclusão, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmula 45/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reexame Necessário Ilegitimidade Passiva Princípio Da Não Surpresa Preclusão Art. 10 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de Vicentinópolis

Autor

CELG

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (ação Ordinária) / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário
  2. 2 Preclusão da matéria por falta de interposição de recurso no momento oportuno
  3. 3 Violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, quanto à tese de violação do art. 10 do CPC/2015, deu parcial provimento, concluindo que o Tribunal de origem não poderia, no reexame necessário, decretar a ilegitimidade passiva da CELG em contrariedade a decisão anterior já debatida e transitada em juízo sem oportunizar prévia manifestação das partes, em afronta ao princípio da não surpresa e à vedação de agravar a situação da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ); contudo, a questão do cabimento do reexame necessário quanto a outras alegações permaneceu preclusa pela falta de recurso oportuno do ente público.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Superada a premissa de ilegitimidade passiva da CELG adotada pelo órgão fracionário, retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Reexame Necessário
  • Prejudicados os demais fundamentos do recurso