AREsp 1904276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que a sentença previdenciária que condena o INSS é ilíquida e, portanto, sujeita ao reexame necessário, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Correção Monetária, Juros, Manual De Cálculos, IPCA E Vs TR
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Correção Monetária Juros Manual De Cálculos +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentença previdenciária que condena o INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e do limite de 1.000 salários mínimos para dispensa da remessa necessária
  3. 3 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que a sentença previdenciária que condena o INSS é ilíquida e, portanto, sujeita ao reexame necessário, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário.
  • Publique-se.