REsp 1897696 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão atacado; a embargante buscava, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e a interpretação conferida ao art. 10 do CPC, matéria que não se resolve por embargos de declaração e que só admite efeitos infringentes nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Celg Distribuição S/A; Autor: Município de Vicentinópolis; Parte: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reexame Necessário, Art. 10 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Non Reformatio in Pejus, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, § 3º Do Cpc/2015, Art. 475 Do Cpc/1973, Súmula 45/stj, Súmula 283/stf, Súmula 326/stj
Processual Civil Reexame Necessário Art. 10 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa Non Reformatio in Pejus Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S/A

Embargante

Município de Vicentinópolis

Autor

Estado de Goiás

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário
  2. 2 Violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Aplicação da proibição da reformatio in pejus em remessa necessária

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão atacado; a embargante buscava, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e a interpretação conferida ao art. 10 do CPC, matéria que não se resolve por embargos de declaração e que só admite efeitos infringentes nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados