REsp 2161745 - DECISAO

REsp 2161745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente alegado fundamentadamente eventual omissão do acórdão via art. 1.022 do CPC, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Ação Civil Pública Prequestionamento Separação Dos Poderes Súmula 211/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas federais indicadas como supostamente violadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário para compelir o Município à realização de obras diante de alegada omissão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente alegado fundamentadamente eventual omissão do acórdão via art. 1.022 do CPC, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.