REsp 2202300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o proveito econômico da demanda podia ser aferido por meros cálculos aritméticos e era inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC, justificando a dispensa do reexame necessário; aplicou-se o entendimento dominante do STJ e manteve-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Reexame Necessário, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Servidora Pública Municipal, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Servidora Pública Municipal Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do reexame necessário quando o proveito econômico é mensurável por cálculos aritméticos e inferior ao limite do art. 496, § 3º do CPC
  2. 2 Ilíquidez da sentença e sua repercussão no reexame necessário
  3. 3 Incorporação de adicional por tempo de serviço (anuênio) ao vencimento base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o proveito econômico da demanda podia ser aferido por meros cálculos aritméticos e era inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC, justificando a dispensa do reexame necessário; aplicou-se o entendimento dominante do STJ e manteve-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC