AREsp 3045596 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as questões relativas a reajuste, insalubridade e férias dependem de reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi prequestionada, incorrendo em óbices processuais e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Vandécio Melo da Silva; Agravado: Município de Tamandaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Servidor Público, Reajuste Salarial, Adicional De Insalubridade, Férias, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Servidor Público Reajuste Salarial Adicional De Insalubridade Férias +5 more

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Parties

Vandécio Melo da Silva

Agravante

Município de Tamandaré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as questões relativas a reajuste, insalubridade e férias dependem de reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi prequestionada, incorrendo em óbices processuais e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno Vandécio Melo da Silva ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.