REsp 2060054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, em cognição exauriente, concluíram pela insuficiência documental para comprovar a dívida; e a agravante, instada a especificar provas, permaneceu inerte, de modo que não há cerceamento de defesa.

Parties: Agravante: HOSPITAL AMECOR LTDA; Agravado: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Julgamento Antecipado Da Lide, Especificação De Provas, Cerceamento De Defesa, Conversão De Rito

Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Monitória Julgamento Antecipado Da Lide Especificação De Provas Cerceamento De Defesa Conversão De Rito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HOSPITAL AMECOR LTDA

Agravante

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Efeitos da expedição do mandado monitório e juízo de probabilidade
3 Conversão do procedimento monitório em procedimento comum com a oposição de embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC