AREsp 2355967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ADIRSON WECKI CARDOSO; Agravado: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.967 RS / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADIRSON WECKI CARDOSO

Agravante

EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.967 RS / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 357, 373 e 374 do CPC
  2. 2 Pedido de produção de prova oral e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.