REsp 2001301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido já reconheceu a mora injustificada e o direito aos lucros cessantes, fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido já reconheceu a mora injustificada e o direito aos lucros cessantes, fundamento não impugnado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.