AREsp 2485114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Diagnose Imagenologia Ltda - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Litigância De Má Fé
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Danos Morais Julgamento Extra Petita Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Diagnose Imagenologia Ltda - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Nexo causal entre emissão de laudo médico e cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.