AREsp 2721849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da suposta ilicitude da prova decorrente de busca pessoal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a solução jurídica adotada pelo Tribunal de origem pudesse ser revista sem tal reexame.

Parties
Agravante: LUCAS MOTA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7, STJ, Busca Pessoal, Nulidade De Prova
DIREITO PROCESSUAL PENAL Reexame De Provas Súmula 7, STJ Busca Pessoal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS MOTA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a análise da suposta ilicitude da prova obtida por busca pessoal demanda reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da suposta ilicitude da prova decorrente de busca pessoal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a solução jurídica adotada pelo Tribunal de origem pudesse ser revista sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.