AREsp 2606247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não omisso quanto às questões relevantes (Súmula 83/STJ); e a alegação de cerceamento amparada no art. 209, § 1º, do CPP foi considerada sem alcance normativo, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), além de não ter havido apresentação de argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: Alvira Appel Soares de Melos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Absolvição, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Omissão
Direito Processual Penal Reexame De Provas Absolvição Súmulas Cerceamento De Defesa Omissão

Case Brief

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Parties

Alvira Appel Soares de Melos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP em recurso especial
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a contradições e confiabilidade dos depoimentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não omisso quanto às questões relevantes (Súmula 83/STJ); e a alegação de cerceamento amparada no art. 209, § 1º, do CPP foi considerada sem alcance normativo, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), além de não ter havido apresentação de argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial