AREsp 1723708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre prorrogação do contrato e ausência de prova de notificação dos fiadores), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BERTOL MOVEIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Execução, Locação Comercial, Lei Do Inquilinato
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Execução Locação Comercial Lei Do Inquilinato

Case Brief

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Parties

BERTOL MOVEIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I e II, e 798, I,d do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Questão sobre existência de título executivo e adequação da via executiva versus ação monitória/rito ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre prorrogação do contrato e ausência de prova de notificação dos fiadores), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial