REsp 1760137 - DECISAO

REsp 1760137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual majoração dos danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se a quantia arbitrada pela Corte local (R$ 3.000,00) por entender que atende à função pedagógico-punitiva e observou-se proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Danos Morais, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Danos Morais Tutela Provisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valor da indenização por danos morais
  3. 3 Cumprimento de tutela provisória e responsabilidade do plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual majoração dos danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se a quantia arbitrada pela Corte local (R$ 3.000,00) por entender que atende à função pedagógico-punitiva e observou-se proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.