AREsp 2791357 - ACORDAO

AREsp 2791357 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dano Moral Contrato De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial