AREsp 1901027 - DECISAO

AREsp 1901027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento para aplicar a multa prevista no art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/15 exigiria o reexame de fatos e provas (controle da aptidão dos documentos para elaboração dos cálculos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Contadoria concluiu ser possível elaborar os cálculos com os documentos nos autos, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: TATIANI DE OLIVEIRA DANTAS; Agravado: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Multa Processual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Multa Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

TATIANI DE OLIVEIRA DANTAS

Agravante

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/15
  2. 2 Aplicação de multa por não apresentação de documentos em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento para aplicar a multa prevista no art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/15 exigiria o reexame de fatos e provas (controle da aptidão dos documentos para elaboração dos cálculos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Contadoria concluiu ser possível elaborar os cálculos com os documentos nos autos, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.