AREsp 1915017 - DECISAO

AREsp 1915017 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e não conheci do recurso especial porque para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRF S/A; Agravado: RENI JOÃO SCHENA; Agravado: JOELCI ROSA SCHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Morais

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

RENI JOÃO SCHENA

Agravado

JOELCI ROSA SCHENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre rescisão contratual (justa causa por desídia versus rescisão imotivada com prévia notificação e eventual dever de indenizar)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e não conheci do recurso especial porque para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 293/295 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.