AREsp 2401142 - ACORDAO

AREsp 2401142 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Autora / Agravante; Agravada: Requerida / Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Reexame De Fatos Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora / Agravante

Agravante

Requerida / Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.