AREsp 2838322 - DECISAO

AREsp 2838322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não havia parcelas vincendas e que a existência de parcelas vencidas deveria ser apurada em liquidação; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, agravado pelo uso de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (ausência de parcelas vincendas e necessidade de apuração em liquidação)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não havia parcelas vincendas e que a existência de parcelas vencidas deveria ser apurada em liquidação; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, agravado pelo uso de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.